O primeiro parágrafo do artigo 36 da Lei da Saúde e Bem-estar Animal de 1992 diz:

É proibido sem finalidade razoável, ou em excesso do que será aceitável fazer para atingir tal objetivo causar dor ou lesões a um animal ou prejudicar a saúde ou o bem-estar do animal

Para colocar o leitor no bom trilho quanto à maneira pela qual este direito deve ser exercido em termos de liberdade, apresentamos dois esquemas.

O primeiro diagrama mostra como, na prática, com base na legislação em vigor são compreendidas a detenção e o abate dos animais.

Partimos de duas perspectivas: a lei e o 'senso comum' da sociedade. Apenas o abuso (activo) de animais é rejeitado pela sociedade como imoral e proibido por lei.
A crueldade passiva contra os animal é rejeitada pela maioria da sociedade, mas este comportamento ainda não é visado pelos seus membros e a lei não ainda foi alterada neste momento.

A aplicação da lei está atrasada quanto à realidade brutal da pecuária industrial.

Por situação ou acção indica-se se esta é ou não é legalmente admissível e se a situação pode ser evitada.

No segundo esquema que indica como deviam ser tratadas as mesmas situações presume-se que os animais têm o direito constitucional à liberdade.
Por exemplo: inevitável e juridicamente inaceitável (não existe nenhum exemplo concebível). A caça furtiva de animais é evitável e, ao mesmo tempo legalmente não permissível.

 

Direitos dos animais

Situação actual

 

Inevitável

Evitável

Imoral - de mau gosto

Legalmente inadmissível

Nada

Caça furtiva

Abuso de animais

 

Legalmente admissíveis

Matar as bactérias e os vírus

Insetos como vítimas de trânsito

Esmagar insectos durante uma caminhada

Usar roupas de pele como um luxo

Ser espectador de lutas de animais

Animais de circn

Comer carne

Matar moscas/ mosquitos

Aves de gaiola

Animais de estimação

Jardim zoológico

Caça desportiva

Pesca desportiva

Bio-indústria

Mamíferos vítimas do trânsito

Captura de mamíferos

Sexo com animais

 

A maioria das situações no tratamento de animais caem na categoria evitável, cabe ao indivíduo escolher os limites do seu comportamento.
Esta é a situação actual. O vermelho e/ou as células de dois gumes indicam o que não "se deve fazer".

No segundo esquema como deveria ser, se realmente partirmos de um interesse legítimo do homem como indicado na Lei Geral da Saúde e Bem-Estar animal.
Por favor, note que a categoria chamada 'evitável' agora é chamada 'a evitar'. Com esta subtil diferença, queremos mostrar que é melhor evitar essas coisas, mas que a dada a situação, o princípio de
que os animais têm o direito à liberdade, permanece válido.

Por exemplo, se você achar que pode comer animais (o que é evitável e não é necessário), você ainda está moralmente obrigado a escolher os animais que tiveram a oportunidade antes do abate de
viverem e exprimirem o seu comportamento natural.
Os animais que estão em jogo são: peixes, répteis, anfíbios, aves e mamíferos. Em princípio os direitos dos animais são válidos para todos os animais, mas não queremos dum mosquito fazer um elefante

 

Direitos dos animais, com base em liberdade

Situação desejada

 

Inevitável

Evitável

Imoral - de mau gosto

 

Legalmente inadmissível /

Sem interesse humano razoável

Nada

Criação de animais de pele

Caça desportiva

Animais de circo

Pesca desportiva

Bio-indústria

Os testes em animais

Animais exóticos "de estimação"

Aves de gaiola

Zoológicos privados

Abuso de animais

Caça furtiva

Participar em lutas de animais

 

Legalmente permitido /

Interesse humano pensável

 

Matar bactérias

Insectos como vítimas de trânsito

Esmagar insectos durante uma caminhada

Pecuária ecológica

Comer carne

Caça de gestão

Matar moscas/mosquitos

Animais de estimação **

Mamíferos - sinistralidade rodoviária

Usar roupas de pele como luxo ***

Sexo com animais

 

Quanto aos direitos animais, a base na liberdade tem uma série de implicações para o gado, desporto e as nossas relações com animais de estimação: esta deve ser limitada.

* Idealmente, gostaríamos de ver que a gestão da caça se torne supérflua, promovendo o equilíbrio natural, possivelmente através da (re) introdução de predadores naturais.
Então, não seria necessário discutir se a caça de gestão deveria ser proibida.

** Manter animais de estimação que não foram vítimas de reprodução especializada e se podem comportar naturalmente. Em geral, você pode aplicar a máxima -se o animal em liberdade permanecee
com o homem não há nada de errado em manter o animal como animal de estimação-

*** Há responsáveis primários e secundários pelo sofrimento de animais. Vestir peles (artificiais) é outra coisa (mais secundária) do que a criação de animais (mais responsabilidade primária).
A proibição do uso de peles vai longe demais, porque as pessoas por pura teimosia e como protesto contra o mitigar da sua liberdade podem ser levadas a usar peles exatamente por isso.
Algo semelhante se aplica a obrigar as pessoas a comerem carne ecológica. Para estes casos, é mais vantajoso o exercício da pressão social.

Deliberadamente não damos nenhuma definição de liberdade. A liberdade é um conceito paradoxal, que se torna impraticável se a queremos definir: a liberdade definida é a liberdade negada-.

Os animais são livres:

  1. de sede, fome e desnutrição;
  2. de desconforto físico e fisiológico;
  3. de dor, lesões e doenças;
  4. de medo e angústia (stress crónico);
  5. para expor o seu comportamento natural (específico da espécie).

As primeiras liberdades são incontestáveis, as duas últimas são (infelizmente) muitas vezes não alcançadas na prática.