As limitações da lei atual
Não se pode invocar o que não está na lei. O espírito da lei diz que os animais devem ser bem tratados. Mesmo assim, o que acontece todos os dias na pecuária industrial não é proibido. Na prática, os criadores podem tratar os animais como coisas, desde que cumpram as regras legais e não os maltratem de forma grosseira.
A lei atual não foi feita para garantir os direitos dos animais. Ficou para trás em relação à evolução da pecuária. Quando foi escrita, ninguém previa que um dia se manteriam tantos animais em tão pouco espaço.
Seres sensíveis, mas sem liberdade
Portugal e o Brasil já reconhecem que os animais sentem. Em Portugal, a Lei n.º 8/2017 define os animais como "seres vivos dotados de sensibilidade" (artigo 201.º-B do Código Civil). Deixaram de ser coisas. Mesmo assim, quando não há uma regra especial, aplicam-se-lhes as regras das coisas. No Brasil, o artigo 225 da Constituição proíbe as práticas que submetam os animais a crueldade.
São passos importantes, mas não chegam. Reconhecer que um animal sente não é o mesmo que lhe dar o direito de viver de forma natural. Uma porca fechada numa jaula também é um ser sensível. A lei apenas exige que o seu sofrimento não passe de um certo limite. Conceitos como o valor intrínseco do animal também não mudam isso.
A necessidade de direitos básicos para os animais
O que tem de acontecer é que os animais também recebam direitos básicos e passem a ser, pelo menos em parte, sujeitos de direito. Esse direito fundamental pode ser o mesmo que para os seres humanos: o direito à liberdade (de ter o comportamento natural da sua espécie).
O que os tribunais podem fazer agora
Até lá, recorrer ao tribunal ajuda pouco os animais de criação. Um juiz só pode aplicar a lei que existe. Em Portugal, o crime de maus-tratos (artigo 387.º do Código Penal, desde 2014) protege apenas os animais de companhia. Mesmo essa proteção esteve em dúvida: entre 2021 e 2023 o Tribunal Constitucional considerou a norma inconstitucional em vários casos. Em 2024 o mesmo tribunal concluiu o contrário. Para os animais da pecuária industrial não há crime enquanto o criador cumprir as regras.
A lei adapta-se ao setor, não aos animais
Quando um tribunal protege os animais, a política muda muitas vezes a lei. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal proibiu a vaquejada em 2016 por ser cruel. No ano seguinte, a Emenda Constitucional 96/2017 acrescentou à Constituição que as práticas desportivas com animais que sejam manifestações culturais não são consideradas cruéis. Assim a vaquejada continuou.
O mesmo aconteceu com o projeto de lei brasileiro "animais não são coisas" (PL 6054/2019). O Senado aprovou-o em 2019, mas acrescentou uma exceção para os animais usados na agropecuária e na ciência. Desde então o projeto está parado na Câmara dos Deputados. Os animais que mais precisam de proteção ficam assim de fora.
A esperança de reforma legislativa
Esperemos que os legisladores em Portugal e no Brasil acordem a tempo. É preciso uma lei que torne impossíveis os excessos da pecuária moderna e que realmente os evite.
Fontes: Lei n.º 8/2017; Tribunal Constitucional, acórdãos 867/2021 e 290/2024; Constituição Federal do Brasil, artigo 225 e Emenda Constitucional 96/2017; Câmara dos Deputados, PL 6054/2019. Atualizado em 7 de outubro de 2026. |
