Porque devem os animais ter direitos?

Paragem 1 de 6 · Porquê direitos dos animais?

Porque falamos então em direitos dos animais?

Na natureza, ser devorado por um animal é uma parte inevitável do equilíbrio ecológico. Mas isso não justifica que os seres humanos possam privar os animais da sua liberdade para os explorar em benefício próprio ou por prazer. Trata-se da escolha moral que nós, como seres humanos, temos e da responsabilidade que vem com ela.

Os animais não entendem o conceito de direitos, mas defendem-se em situações de perigo ou tentam fugir. Os direitos são uma invenção humana, algo que nenhuma outra criatura utiliza. Então, porque falamos em direitos dos animais?

A resposta é simples: os direitos dos animais são, na verdade, uma extensão dos direitos humanos que estabelecem limites para a forma como as pessoas tratam os animais. Esses limites têm como objetivo proteger outras espécies da interferência ou exploração humana, sendo por isso chamados "direitos dos animais". Sem esses limites legais, não é possível responsabilizar juridicamente aqueles que maltratam os animais.

Como os humanos possuem mais poder do que os animais, estes tornam-se especialmente vulneráveis. Por isso, é essencial que as pessoas que prejudicam os animais sejam responsabilizadas por outros humanos por meio de sistemas de justiça adequados.

Paragem 2 de 6 · A que deve obedecer uma base?

Quais são as bases da atribuição de direitos aos animais?

Ainda antes de respondermos a esta questão, devemos esclarecer que diferenciamos os conceitos de direitos de animais e a proteção aos animais. As razões que levam as pessoas a proteger os animais não serão aqui discutidas. Cada um é livre na escolha das suas razões para proteger os animais.

Conceitos a considerar na fundamentação dos direitos dos animais são: valor intrínseco, bem-estar, respeito, liberdade, interesse próprio, comportamento natural, igualdade, compaixão e outros.

Muitos destes conceitos podem parecer utilizáveis, mas se aprofundados não o são tanto como parecem, sobretudo tendo em conta as situações práticas e concretas. Discutimos aqui em baixo a utilidade de cada um destes conceitos. Para clarificar a sua utilidade teremos de esclarecer quais os princípios em que queremos fundamentar os direitos dos animais.

Estes são os princípios fundamentais dos quais aqui partimos.

1. Os direitos dos animais têm de ser formulados de forma que com eles seja possível trabalhar na prática e de forma que o processo de averiguação e de avaliação jurídica seja possível.
2. Os direitos dos animais serão válidos para todos os casos individuais de animais: em liberdade natural e na agropecuária; para animais domésticos; tanto para mamíferos como para insetos.
3. Os animais são tão diferentes entre si que será necessário ter em conta o seu caráter específico.
4. Os direitos dos animais são válidos para os seres humanos e devem poder ser invocados por eles. Os animais não podem ser obrigados a cumprir deveres.

Paragem 3 de 6 · O que não serve?

Alguns conceitos não são adequados como fundamento jurídico para os direitos dos animais

Se partirmos do primeiro princípio, alguns conceitos revelam-se inadequados. Primeiramente, "o respeito". É um conceito muito comum e usado por muitas pessoas. No entanto, partindo deste conceito, não é possível formalizar os direitos dos animais de forma inequívoca. Não faz sentido uma referência a estes princípios neste campo, pois este conceito não pode ser usado de forma eficaz como referência jurídica quanto ao comportamento dos seres humanos para com os animais. "Minha senhora, vamos chamá-la a tribunal, porque não trata o seu cão com respeito". "Camponês, tem de respeitar as suas galinhas".

Respeitar alguém significa que se mantém uma distância conveniente em relação ao outro (ao seu espaço e à sua liberdade), por exemplo, não o condenando individualmente, ou como membro de um grupo (colocando-o numa "caixa").

É possível, por meio de pressão social, chamar a atenção das pessoas para faltas de respeito no seu trato dos animais (por exemplo, em certas diversões populares), ou em espetáculos (como os comportamentos de animais domados nos circos). O caráter indireto e vago destes conceitos é (sub)entendido quanto às relações humanas, mas como forma de comunicar de forma clara e precisa o que não está correto nas suas ações relativamente aos animais, consideramos ambos estes conceitos incapazes e não eficazes quanto à avaliação e verificação jurídicas. Não é possível obrigar as pessoas a comportarem-se com bom gosto e de forma civilizada. Podemos, contudo, confrontá-las com a falta destes.

Por razões semelhantes, o conceito do "valor intrínseco" também não é eficaz como base jurídica para os direitos dos animais. Quando muito, este conceito pode ser empregado no que respeita a animais raros, no sentido de que "este pequeno espaço natural deve ser protegido, porque aqui vive uma espécie que não existe em mais nenhum lugar". Para outros fins, este conceito não apresenta muito conteúdo. Nenhum criador de porcos se deixa convencer a tratar melhor os seus animais apelando a um valor intrínseco dos animais como justificação desse melhor tratamento. Um criador de porcos trata tão bem os seus animais como para isso encontra justificações de base económica.

Os direitos dos animais não são os mesmos (são mais amplos) que o bem-estar animal

Observando os temas do interesse próprio, do bem-estar animal, da sua inteligência, sentimentos e instintos etc., chegamos à conclusão de que é praticamente impossível que sejam uma base de obrigações civis. O bem-estar animal é um fim a atingir e não algo que podemos assumir. Além disso, está para cada espécie, tanto figurativa como literalmente, noutro plano. Teríamos de encontrar respostas para perguntas como "será que os peixes têm sensibilidade?" ou "será que um porco ou um animal de estimação sofre de tédio?" ou "será que um criador de gado desrespeita os interesses das vacas se não as deixar sair para os prados no verão?" Não é possível responder com 100% de certeza a tais questões. Por isso, não podem formar o princípio geral básico dos direitos dos animais. Todavia, esses princípios são úteis no que diz respeito a especificações práticas dos direitos dos animais, ou tendo em conta o princípio da prevenção (ou seja, quanto a evitar tanto quanto possível transgressões neste campo).

Paragem 4 de 6 · Tudo num esquema

Concluindo, apresentamos os conceitos tratados de forma esquemática. Em células, apresentamos como os diferentes pontos se devem relacionar. O ponto de partida do esquema é que os animais têm direitos e que a finalidade do seu reconhecimento é a criação de garantias necessárias para o seu bem-estar. Um exemplo de como ler o esquema: "emoções" têm a ver com bem-estar, mas não com direitos.

	Tem algo a ver com bem-estar	Tem a ver com o bem-estar
Não tem nada a ver com direitos dos animais	Valor intrínseco, "ser muito querido", ser comestível, amor aos animais, beleza, inteligência, instinto, memória, proteção da natureza	Emoções dos animais, poder sofrer dor, tédio, stress, comportamento apropriado
Tem a ver com os direitos dos animais	Respeito, igualdade, interesse	Liberdade, comportamento natural, qualidade

É notável ter de constatar que os casos que nada têm a ver com o bem-estar são exatamente os casos em que os animais e os seres humanos são muito diferentes e que os casos onde o bem-estar tem relevância são praticamente iguais para os seres humanos e para os animais. No que diz respeito aos aspetos mais importantes que definem o bem-estar, não há diferenças de princípio entre seres humanos e animais. Isso deveria expressar-se no reconhecimento dos direitos dos animais.

Paragem 5 de 6 · A liberdade serve

Existe então uma fundamentação jurídica que seja satisfatória e aplicável na prática?

Aplicável é o mesmo princípio fundamental no qual os direitos humanos estão baseados, o direito à liberdade. A liberdade pode ser entendida como um conceito paradoxal. Isto no sentido de que é necessário enunciar limites ao começo e fim da liberdade, sob pena do conceito se tornar inaplicável. Quanto à aplicação do conceito de liberdade na prática, devemos expor o que não é: tudo o que impossibilita a liberdade do animal (de exprimir o seu comportamento natural) peca contra os seus direitos. A determinação de limites é válida tanto para seres humanos como para animais. Nela reside a força do conceito. Podemos conceber um limite mínimo da liberdade dum animal, assim como limites físicos (por exemplo, grades). A lei neerlandesa da saúde e do bem-estar animal (1992, substituída em 2013 pela Lei dos Animais) trabalhava com o princípio "não, a não ser que": é proibido prejudicar um animal, a não ser que haja um fim razoável. Como o princípio "não, a não ser que" deve ser usado é fácil de conceber: toda a restrição da liberdade dos animais é proibida, a não ser que seja demonstrável que uma certa medida não anula a liberdade de expressão do seu comportamento natural. Uma vantagem importante da liberdade é que existe um limite superior aos deveres dos seres humanos de se importarem com os direitos dos animais. Desde que este direito à liberdade seja garantido, desaparece a responsabilidade humana por outros conteúdos. O direito à liberdade dos animais contém sobretudo a possibilidade de manifestar comportamentos naturais. Se, e como um animal em seguida dele faz uso duma forma própria e "livre", ou não, não é relevante no que diz respeito à fundamentação dos seus direitos.

Para os animais que vivem em liberdade na natureza é suficiente garantir o seu balanço natural sem perturbações de origem humana.

Para animais em casas de habitação ou em explorações pecuárias, é necessário cuidar que estes animais possam manter tanto como possível o seu comportamento natural.

Certos compromissos são possíveis

Uma vantagem importante do conceito de liberdade é que também é usável para aqueles que não estão de acordo com as suas consequências últimas. Tomemos o exemplo de alguém que acha que os animais não devem ser usados como animais de estimação porque isso seria contrário ao direito à liberdade do animal. Um diálogo com quem tem um animal de estimação continua a ser possível, porque a questão é a formulação das condições às quais os donos destes animais devem e podem satisfazer. Chegar a um compromisso não torna o conceito da liberdade inútil, mas antes serve para o validar.

Uma outra vantagem importante do conceito é a facilidade com que é verificado. Desde que esteja certificado quais as situações que obstruem a liberdade de um animal, é uma questão momentânea verificar se a liberdade de um animal está a ser lesada, enquanto que a situação decorrente do uso de outros conceitos (por exemplo bem-estar) só pode ser estabelecida após um período prolongado da observação.

Paragem 6 de 6 · E se os direitos forem violados?

A liberdade como direito básico ainda é aplicável quando alguns a não respeitam?

A posse de animais domésticos, e até certo ponto o uso e abate de animais em explorações pecuárias, parecem inconsequentes em relação aos direitos dos animais aqui formulados. Também em relação aos animais que são destinados a serem abatidos pode ser requerido que vivam de forma a manterem todas as possibilidades de exibirem um comportamento natural.

A conclusão de que a melhor forma de evitar dilemas destes é passarmos a ser vegetarianos é patente. Quando os animais são abatidos ou os peixes são pescados para consumo alimentar, têm o direito a uma morte que seja rápida e sem dor. Também se pode exigir que quando alguém restringe a liberdade de um animal, a possibilidade deste continuar a exibir o seu comportamento natural não deverá ser impossibilitada. Uma tal linha de argumentação aumenta a possibilidade de uma vasta aceitação social e contém em si uma mensagem bem visível.

Desenvolver o conceito do direito à liberdade até às suas últimas consequências é uma tarefa para o futuro.

Fim do percurso

Leia mais?

Direitos dos animais elaborado.

Ver também

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• Todos os animais têm direito à qualidade de vida.
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• Os direitos dos animais podem ser defendidos em tribunal? A situação em Portugal e no Brasil.
• Falácias para ignorar os direitos dos animais.