O que significa o direito dos animais à liberdade?

Os direitos dos animais estão devidamente estabelecidos por lei?

O primeiro parágrafo do artigo 36 da Lei neerlandesa da Saúde e Bem-estar Animal de 1992 dizia: "é proibido, sem finalidade razoável ou excedendo o que é aceitável para atingir tal finalidade, causar dor ou lesões a um animal ou prejudicar a saúde ou o bem-estar de um animal". Desde 2013 a mesma disposição consta do artigo 2.1 da Lei dos Animais. Em Portugal, o Código Penal pune os maus-tratos a animais de companhia (artigo 387.º); no Brasil, a Lei 9.605/1998 (artigo 32) pune os maus-tratos a animais.

Apenas o abuso (ativo) de animais é rejeitado pela sociedade como imoral e proibido por lei. A crueldade passiva contra os animais é rejeitada pela maioria da sociedade, mas os seus membros ainda não agem contra ela e a lei também ainda não foi alterada neste ponto. A aplicação da lei está atrasada em relação à realidade brutal da pecuária industrial.

Para mostrar como este direito deve ser entendido em termos de liberdade, comparamos duas situações: como se encara agora a detenção e o abate dos animais e como deveria ser se os animais tivessem um direito constitucional à liberdade.

De agora ao direito à liberdade

Evitável ou a evitar?

A maioria das situações no tratamento de animais cai na categoria "evitável"; cabe ao indivíduo escolher os limites do seu comportamento.

Se partirmos da liberdade como direito fundamental dos animais, a categoria "evitável" passa a ser "a evitar". Com esta subtil diferença queremos mostrar que é melhor evitar essas coisas, mas que, dada a situação, o princípio de que os animais têm direito à liberdade permanece válido. Por exemplo: se achar que pode comer animais (o que é evitável e não é necessário), continua moralmente obrigado a escolher os animais que tiveram a oportunidade de exprimir o seu comportamento natural durante toda a vida antes do abate.

Os animais em causa são: peixes, répteis, anfíbios, aves e mamíferos. Em princípio os direitos dos animais valem para todos os animais, mas não queremos fazer de um mosquito um elefante.

Basear os direitos dos animais na liberdade tem uma série de implicações para a pecuária, o desporto e as nossas relações com os animais de estimação: estas devem ser limitadas.

* Idealmente, gostaríamos que a caça de gestão se tornasse supérflua, promovendo o equilíbrio natural, possivelmente através da (re)introdução de predadores naturais. Então não seria necessário discutir se a caça de gestão deveria ser proibida.

** Manter animais de estimação que não foram vítimas de reprodução excessiva e que se podem comportar naturalmente. Em geral, pode aplicar-se a máxima: "se o animal permanece com o ser humano em total liberdade, não há nada de errado em mantê-lo como animal de estimação".

*** Há responsáveis primários e secundários pelo sofrimento dos animais. Vestir peles (artificiais) é outra coisa (mais secundária) do que a criação de animais de pele (responsabilidade mais primária). A proibição do uso de peles vai longe demais, porque as pessoas, por pura teimosia e como protesto contra a limitação da sua liberdade, podem ser levadas a usar peles precisamente por isso. Algo semelhante se aplica a obrigar as pessoas a comer carne ecológica. Nestes casos é mais vantajoso exercer pressão social.

O que é a liberdade?

Deliberadamente não damos nenhuma definição de liberdade. A liberdade é um conceito paradoxal, que se torna impraticável se a quisermos definir em pormenor: "freedom defined is freedom denied" (a liberdade definida é a liberdade negada).

Os animais são livres:

1. de sede, fome e desnutrição;
2. de desconforto físico e fisiológico;
3. de dor, lesões e doenças;
4. de medo e stress crónico;
5. para exprimir o seu comportamento natural (específico da espécie).

As primeiras liberdades são incontestáveis; as duas últimas (infelizmente) muitas vezes não são alcançadas na prática.